Arquivos: Trámites

Residência Legal Permanente Mercosul

Residência Legal Permanente

Autorização para importar ou fabricar pneus e câmaras de ar para pneus

Declaração juramentada de fabricantes e importadores de sacos plásticos (DJBP)

Registro e declaração juramentada de fabricantes, formuladores ou importadores de produtos químicos e/ou biológicos para uso na produção animal e/ou vegetal

Declaração Juramentada de resíduos sólidos industriais e assimilados

Renovação de autorização ambiental de operação

Pedido de destruição de mercadorias

Pedido de autorização de drenagem (SAD)

Autorização ambiental prévia (AAP)