Pedido de autorização de contratos de utilização de zonas francas (constituição – modificação – rescisão)
Procedimento para a obtenção da autorização para a fabricação ou importação de sacos plásticos e sua declaração juramentada
Procedimento de Autorização para a Entrada ou Saída de Amostras Biológicas emitida pelo Ministério da Saúde Pública
Importação/exportação de cannabis psicoativa e não-psicoativa do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA)
Autorização de importação, exportação ou trânsito de psicofármacos concedida pelo Ministério da Saúde Pública
Autorização de importação, exportação ou trânsito de drogas concedida pelo Ministério da Saúde Pública
Pedido de autorização/renovação da Admissão Temporária no âmbito de um projeto de investimento apresentado à COMAP
Solicitação de registro e declaração juramentada para importadores e/ou fabricantes de baterias de chumbo-ácido
