Para realizar o cultivo, colheita, produção, fabricação e comercialização de cannabis destinada à produção e extração de matéria-prima e produtos com base em cannabis para uso medicinal, é necessário obter uma licença do Instituto de Regulação e Controle de Cannabis (IRCCA) e estar habilitado pelo Ministério da Saúde Pública (MSP).
No seguinte link, é possível encontrar as informações necessárias para obter a licença perante o IRCCA.
Pessoas físicas ou jurídicas interessadas devem apresentar uma carta endereçada ao Sr. Diretor da referida instituição (Eng. Agr. Leonardo Olivera), solicitando autorização para realizar as atividades pertinentes (semeadura-cultivo-colheita, condicionamento, importação, exportação, industrialização e comercialização). A carta deve ser assinada pelo representante legal da empresa e pelo engenheiro agrônomo responsável técnico por todo o processo produtivo.
A Diretoria Geral de Serviços Agrícolas (DGSA) concederá autorizações apenas para a industrialização de cânhamo, com fins não medicinais (fibra, biopolímeros, etc., ou para a produção de alimentos, óleo comestível, farinhas proteicas, terpenos e canabinoides isolados não considerados narcóticos pela Junta Internacional de Entorpecentes).
Proporciona-se um modelo de plano de trabalho para apresentação.
A partir de 1º de julho de 2021, as empresas também deverão efetuar o pagamento antecipado das seguintes tarifas, de acordo com a modalidade, escala e produto a ser colhido, antes da emissão da resolução. Esta tarifa deve ser paga na tesouraria dos escritórios da DGSA, localizados na rua Millán 4703, esquina com Vedia, no bairro Sayago, em Montevidéu, ou pode ser depositada na conta corrente em pesos uruguaios do banco BROU N° 1558187-00077.
Para esse caso, e para emitir o recibo correspondente, também é necessário enviar o comprovante de pagamento através do e-mail cannabisnp@mgap.gub.uy, fazendo referência ao número de processo, nome da empresa e Registro Único Tributário (RUT).
| Hectares | Estufa/macrotúnel (mts2) | Custo anual ($U) |
|---|---|---|
|
0-5 |
0-600 |
Sem custo |
|
5-20 |
601-1200 |
5160 |
|
20-50 |
1201-2500 |
12900 |
|
>50 |
>2500 |
23220 |
| Hectares | Custo anual ($U) |
|---|---|
|
0-100 |
Sem custo |
|
101-500 |
5160
|
|
>500 |
12900 |
Para realizar o cultivo, colheita, produção, fabricação e comercialização de cannabis destinada à produção e extração de matéria-prima e produtos com base em cannabis para uso medicinal, é necessário obter uma licença do Instituto de Regulação e Controle de Cannabis (IRCCA) e estar habilitado pelo Ministério da Saúde Pública (MSP).
No seguinte link, é possível encontrar as informações necessárias para obter a licença perante o IRCCA.
Pessoas físicas ou jurídicas interessadas devem apresentar uma carta endereçada ao Sr. Diretor da referida instituição (Eng. Agr. Leonardo Olivera), solicitando autorização para realizar as atividades pertinentes (semeadura-cultivo-colheita, condicionamento, importação, exportação, industrialização e comercialização). A carta deve ser assinada pelo representante legal da empresa e pelo engenheiro agrônomo responsável técnico por todo o processo produtivo.
A Diretoria Geral de Serviços Agrícolas (DGSA) concederá autorizações apenas para a industrialização de cânhamo, com fins não medicinais (fibra, biopolímeros, etc., ou para a produção de alimentos, óleo comestível, farinhas proteicas, terpenos e canabinoides isolados não considerados narcóticos pela Junta Internacional de Entorpecentes).
Proporciona-se um modelo de plano de trabalho para apresentação.
A partir de 1º de julho de 2021, as empresas também deverão efetuar o pagamento antecipado das seguintes tarifas, de acordo com a modalidade, escala e produto a ser colhido, antes da emissão da resolução. Esta tarifa deve ser paga na tesouraria dos escritórios da DGSA, localizados na rua Millán 4703, esquina com Vedia, no bairro Sayago, em Montevidéu, ou pode ser depositada na conta corrente em pesos uruguaios do banco BROU N° 1558187-00077.
Para esse caso, e para emitir o recibo correspondente, também é necessário enviar o comprovante de pagamento através do e-mail cannabisnp@mgap.gub.uy, fazendo referência ao número de processo, nome da empresa e Registro Único Tributário (RUT).
| Hectares | Estufa/macrotúnel (mts2) | Custo anual ($U) |
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0-5 |
0-600 |
Sem custo |
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5-20 |
601-1200 |
5160 |
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20-50 |
1201-2500 |
12900 |
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>50 |
>2500 |
23220 |
| Hectares | Custo anual ($U) |
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0-100 |
Sem custo |
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101-500 |
5160
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>500 |
12900 |
