É o trâmite obrigatório que toda empresa do ramo farmacêutico deve realizar para poder funcionar.

É o trâmite que as empresas fabricantes, importadoras e/ou de depósitos de alimentos, cosméticos, domissanitários e outros devem realizar para poder funcionar no mercado. Como resultado desta solicitação, é emitida uma Resolução Ministerial que autoriza o funcionamento da empresa com validade de até 5 anos a partir da data de emissão, para a atividade solicitada.

É o trâmite obrigatório que todas as empresas que fabriquem, importem, armazenem ou distribuam reagentes de diagnóstico, equipamentos médicos e/ou dispositivos terapêuticos, ou que realizem serviços técnicos em equipamentos médicos e ortopedias, devem realizar para obter a habilitação do Ministério da Saúde Pública (MSP).

É o procedimento obrigatório que toda empresa farmacêutica deve realizar para apresentar uma solicitação de registro de uma especialidade farmacêutica.

É o trâmite obrigatório que toda empresa previamente habilitada deve realizar para obter o registro e autorização de venda de produtos médicos (reagentes de diagnóstico, dispositivos terapêuticos e equipamentos médicos).