Entrada e contratação de pessoas

Nesta seção, disponibilizam-se as informações sobre o processo de entrada ao país, bem como sobre a contratação de pessoal, seja nacional ou estrangeiro, definindo os tipos de contratos possíveis e as formalidades que devem ser cumpridas.

Comece a fazer negócios no Uruguai

Os consulados uruguaios são os responsáveis por receber as solicitações de vistos no estrangeiro e informar sobre os requisitos necessários para solicitar o visto.

Está disponível um procedimento (Fast Track) para facilitar e acelerar o processo de vistos (de trabalho, de negócios, de reunificação familiar) e residências, para pessoas vinculadas a uma empresa exportadora no Uruguai.

Conheça mais informações sobre vistos e o procedimento Fast Track.

O registro de agências de emprego privadas é um registro nacional no qual todas as empresas que atuam no mercado de trabalho, realizando tarefas como seleção de pessoal, intermediação e/ou fornecimento de mão de obra, devem se inscrever para obter a habilitação. Acesse a lista de Agências de Emprego Privadas:
Lei de Promoção de Emprego N° 19.973

Tem o intuito de promover a contratação de determinados grupos de pessoas, outorgando subsídios para as empresas.

Lei de Atração de Talentos

Através desta lei, os técnicos e profissionais do setor de TI que venham se estabelecer no Uruguai podem escolher contribuir para o Imposto à Renda dos Não Residentes (IRNR) (12% taxa fixa) e também poderão escolher não contribuir para o regime da segurança social no Uruguai.

Condições:

  • Ser estrangeiro ou nacional.
  • Não residente fiscal no país nos últimos 5 exercícios fiscais antes do deslocamento ao território nacional.
  • A residência fiscal é constatada a partir do cumprimento de qualquer uma das seguintes condições:
    1) Estadia permanente de mais de 183 dias no país.
    2) Centro dos interesses vitais no país (cônjuge e filhos menores).
    3) Núcleo principal ou base de suas atividades no país (renda principal).
    4) Base de interesses econômicos no país (investimentos).
  • Desenvolver a atividade em tempo completo no território nacional, exclusivamente em relação de dependência, compreendendo o total da renda de
    trabalho do empregado (renda única).
  • Providenciar serviços a empresas que realizem atividades de forma regular e permanente no país.

O trâmite se realiza por meio da apresentação de uma declaração perante o BPS e a DGI: Formulário 3200

Contratação de trabalhadores estrangeiros em modalidade de dependência
Informações sobre os direitos e obrigações existentes na contratação de trabalhadores estrangeiros no Uruguai.
Alta de atividade de um sócio
Diz respeito à atualização das informações de um sócio, declarando que começa suas atividades.
O exercício de uma atividade remunerada implica a inscrição obrigatória no Banco de Previdência Social (BPS), tanto por parte dos trabalhadores dependentes e dos empregadores quanto dos trabalhadores independentes, que também devem se registrar e contribuir.
Saiba quais são os Convênios e Acordos Internacionais de Segurança Social assinados pelo Uruguai aqui.
Este compêndio tem leis, decretos e resoluções vinculadas com saúde e segurança no trabalho. São normativas nacionais e internacionais, aplicáveis também a certos riscos ou setores de atividade.
Condições Ambientais de Trabalho (CAT) aborda as diversas técnicas aplicadas na prevenção da integridade psicofísica no trabalho, tais como higiene, segurança e medicina do trabalho.

Os direitos dos trabalhadores incluem, entre outros, horários de trabalho limitados, permissões, adicionais ao salário e indenização por demissão. Além disso, os trabalhadores devem estar filiados ao sistema de segurança social e de saúde, que cobre os riscos de deficiência, aposentadoria, doença, acidentes de trabalho, maternidade, desemprego e falecimento.

De acordo com as leis nacionais, os trabalhadores estrangeiros têm acesso aos mesmos direitos e obrigações que os nacionais e os empregadores têm a obrigação de cumprir as leis trabalhistas e de segurança social em vigor como se fossem trabalhadores nacionais.

Acesse mais informações sobre o Direito Trabalhista Uruguaio aqui.

Entrada de pessoas
Vistos

Os consulados uruguaios são os responsáveis por receber as solicitações de vistos no estrangeiro e informar sobre os requisitos necessários para solicitar o visto.

Está disponível um procedimento (Fast Track) para facilitar e acelerar o processo de vistos (de trabalho, de negócios, de reunificação familiar) e residências, para pessoas vinculadas a uma empresa exportadora no Uruguai.

Conheça mais informações sobre vistos e o procedimento Fast Track.

É o processo administrativo realizado perante a Direção Nacional de Migração por um estrangeiro que deseja residir de forma temporária ou permanente (exceto as residências no quadro da Lei N°19.254), para regularizar sua estadia e obter a cédula de identidade uruguaia.

A Carta de Cidadania é o documento que indica que uma pessoa adquire a nacionalidade de outro país, por motivos como a residência estendida legalmente, o casamento, a descendência, entre outros.

É vitalícia, isto é, após ser aprovada é efetiva sem limite de tempo. Porém, é possível renunciar à cidadania e é possível perdê-la, de acordo com o estabelecido nas normas em vigor.

Contratação de pessoas
Busca de trabalhadores
O registro de agências de emprego privadas é um registro nacional no qual todas as empresas que atuam no mercado de trabalho, realizando tarefas como seleção de pessoal, intermediação e/ou fornecimento de mão de obra, devem se inscrever para obter a habilitação. Acesse a lista de Agências de Emprego Privadas:
Contratações
Lei de Promoção de Emprego N° 19.973

Tem o intuito de promover a contratação de determinados grupos de pessoas, outorgando subsídios para as empresas.

Lei de Atração de Talentos

Através desta lei, os técnicos e profissionais do setor de TI que venham se estabelecer no Uruguai podem escolher contribuir para o Imposto à Renda dos Não Residentes (IRNR) (12% taxa fixa) e também poderão escolher não contribuir para o regime da segurança social no Uruguai.

Condições:

  • Ser estrangeiro ou nacional.
  • Não residente fiscal no país nos últimos 5 exercícios fiscais antes do deslocamento ao território nacional.
  • A residência fiscal é constatada a partir do cumprimento de qualquer uma das seguintes condições:
    1) Estadia permanente de mais de 183 dias no país.
    2) Centro dos interesses vitais no país (cônjuge e filhos menores).
    3) Núcleo principal ou base de suas atividades no país (renda principal).
    4) Base de interesses econômicos no país (investimentos).
  • Desenvolver a atividade em tempo completo no território nacional, exclusivamente em relação de dependência, compreendendo o total da renda de
    trabalho do empregado (renda única).
  • Providenciar serviços a empresas que realizem atividades de forma regular e permanente no país.

O trâmite se realiza por meio da apresentação de uma declaração perante o BPS e a DGI: Formulário 3200

Contratação de trabalhadores estrangeiros em modalidade de dependência
Informações sobre os direitos e obrigações existentes na contratação de trabalhadores estrangeiros no Uruguai.
Alta de atividade de um sócio
Diz respeito à atualização das informações de um sócio, declarando que começa suas atividades.
Segurança Social
O exercício de uma atividade remunerada implica a inscrição obrigatória no Banco de Previdência Social (BPS), tanto por parte dos trabalhadores dependentes e dos empregadores quanto dos trabalhadores independentes, que também devem se registrar e contribuir.
Saiba quais são os Convênios e Acordos Internacionais de Segurança Social assinados pelo Uruguai aqui.
Saúde e segurança no trabalho
Este compêndio tem leis, decretos e resoluções vinculadas com saúde e segurança no trabalho. São normativas nacionais e internacionais, aplicáveis também a certos riscos ou setores de atividade.
Condições Ambientais de Trabalho (CAT) aborda as diversas técnicas aplicadas na prevenção da integridade psicofísica no trabalho, tais como higiene, segurança e medicina do trabalho.
Direitos e obrigações trabalhistas

Os direitos dos trabalhadores incluem, entre outros, horários de trabalho limitados, permissões, adicionais ao salário e indenização por demissão. Além disso, os trabalhadores devem estar filiados ao sistema de segurança social e de saúde, que cobre os riscos de deficiência, aposentadoria, doença, acidentes de trabalho, maternidade, desemprego e falecimento.

De acordo com as leis nacionais, os trabalhadores estrangeiros têm acesso aos mesmos direitos e obrigações que os nacionais e os empregadores têm a obrigação de cumprir as leis trabalhistas e de segurança social em vigor como se fossem trabalhadores nacionais.

Acesse mais informações sobre o Direito Trabalhista Uruguaio aqui.

Você pode consultar o Guia sobre os trâmites necessários para a entrada de pessoas abaixo.